廢止九月三日第42／82／M號法令及五月十八日第36／89／M號法令（附：葡文版本）

鑑於對澳門行使之政權將作移交，故在澳門法律體系內須作若干修改。

基於此；

經聽取諮詢會意見後；

護理總督根據《澳門組織章程》第十三條第一款之規定，命令制定在澳門地區具有法律效力之條文如下：

第一條
(廢止)

廢止九月三日第42/82/M號法令及對該法令作出修改之五月十八日第36/89/M號法令。

第二條
（既得權利）

曾獲頒授上條所指法規所設定之勳章之個人或機構，保持使用該等勳章之權利。

第三條
（效力之產生）

本法規之規定自一九九九年十二月二十日起產生效力。

一九九九年十一月十二日核准

命令公布

護理總督　貝錫安

A transição do exercício da soberania sobre Macau implica algumas alterações no ordenamento jurídico de Macau.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º
(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio, que o altera.

Artigo 2.º
(Direitos adquiridos)

Os indivíduos ou instituições galardoados com as medalhas instituídas pelos diplomas referidos no artigo anterior mantêm o direito de as usar.

Artigo 3.º
(Produção de efeitos)

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 12 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.