按水錶直徑訂定最低用水量（附：葡文版本）

考慮到澳門自來水有限公司的建議；

根據確保在澳門特別行政區供水的公共服務專營特許合同第九條 l 項及第二十八條第十款的規定；

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，發佈本行政命令。

第一條
最低用水量

最低用水量按下列水錶直徑釐定：

第二條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效，其效力追溯至二零零三年三月一日。

二零零三年三月五日。

命令公佈。

代理行政長官　陳麗敏

Tendo em consideração a proposta da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto na alínea l) do artigo 9.º e no n.º 10 do artigo 28.º do contrato de concessão do direito exclusivo de assegurar o serviço público de abastecimento de água em todo o território da Região Administrativa Especial de Macau;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Consumo mínimo

A quantidade mínima do consumo de água é estabelecida de acordo com o diâmetro do contador, conforme a seguinte tabela:

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.

5 de Março de 2003.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.