修改經第20／2000號行政命令核准的澳門科技大學章程第一條、第十四條及第十八條（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據二月四日第11/91/M號法令第四條第二款及第四十四條第二款的規定，發佈本行政命令。

第一條
修改

經第20/2000號行政命令核准的澳門科技大學章程第一條、第十四條及第十八條的行文修改如下：

第一條
大學的設立及所有人

一、

二、位於澳門氹仔偉龍馬路無門牌編號的澳門科技大學內的“澳門科技大學基金會”學的所有人，其葡文名稱為“Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau”英文名稱為“Macau University of Science and Technology Foundation? ”於二零零三年十一月七日成立，並經二零零四年八月二日的行政長官批示認可。

三、

第十四條
大學校董會

一、

二、大學校董會由三十三至三十九人組成，其中必須包括：

a）校監，兼任大學校董會主席；

b）大學所有人代表八名；

c）大學校長及常務副校長；

d）具公信力及對社會有貢獻的人士二十二至二十八名。

三、大學所有人從校董會成員中指定三名副主席，並由其中一名副主席擔任執行委員會的主席。

四、

五、

六、

七、

八、

第十八條
諮詢委員會

一、諮詢委員會的成員為：

a）

b）

c） 校董會邀請具公信力及對社會有貢獻的人士二十一至二十五名。

d）

e）

f）

二、

三、

四、

五、

第二條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效。

二零零六年六月八日。

命令公佈。

代理行政長官　陳麗敏

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Alteração

Os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º
Criação da Universidade e entidade titular

1.

2. É titular da Universidade a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, em chinês 澳門科技大學基金會» e em inglês «Macau University of Science and Technology Foundation», instituída em 7 de Novembro de 2003 e reconhecida por despacho do Chefe do Executivo de 2 de Agosto de 2004, com sede em Macau, na Avenida Wai Long, s/n, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Taipa.

3.

Artigo 14.º
Conselho de Administração

1.

2. O Conselho de Administração é formado por um mínimo de trinta e três e um máximo de trinta e nove elementos, de entre os quais:

a) O chanceler, que o preside;

b) Oito representantes da entidade titular;

c) O reitor e o vice-reitor permanente;

d) Vinte e duas a vinte e oito personalidades que, pelo seu mérito, prestígio e serviços prestados à comunidade, sejam para o efeito convidadas.

3. São designados três vice-presidentes de entre os elementos do Conselho de Administração pela entidade titular da Universidade, presidindo um deles à Comissão Executiva.

4.

5.

6.

7.

8.

Artigo 18.º
Conselho Consultivo

1. O Conselho Consultivo é constituído por:

a)

b)

c) Vinte e uma a vinte e cinco personalidades, que, pelo seu mérito, prestígio e serviços prestados à comunidade, sejam convidadas pelo Conselho de Administração;

d)

e)

f)

2.

3.

4.

5.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Junho de 2006.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.