關於仁伯爵綜合醫院診斷及醫療醫生及助理人員超時工作之規定（附：葡文版本）

為保證醫院的正常服務，而醫生以及診斷和治療輔助技術人員原已不足，招聘工作又需要時間，加之最近設立的各項新服務以及醫院的運作不可一刻中斷，因此該等專業人員的數目就更顯不足，使適當滿足有關服務方面出現困難。

此情況應逐步改善，為此應廣開招聘的來源，重組醫院服務以及檢討衛生工作人員的職程。

鑑於醫院工作一刻不可中斷的特性，有必要對上述工作人員的制度賦予更大的靈活性。

基此；

經聽取諮詢會意見；

澳門護理總督按照《澳門組織章程》第十三條一款之規定，制定在澳門地區具有法律效力之條文如下：

獨一條

在仁伯爵綜合醫院服務的醫生以及診斷和治療輔助技術人員的超時工作限額，由總督以批示訂定。

一九九零年八月二十三日通過

著頒行

護理總督　范禮保

A insuficiência de médicos e de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica para garantirem o normal funcionamento dos serviços hospitalares, tornada mais premente pela criação de valências até há pouco inexistentes, pela necessidade de funcionamento dos serviços hospitalares sem interrupção e pela relativa morosidade no recrutamento daqueles profissionais, vem dificultando a cobertura considerada adequada das necessidades daqueles Serviços.

A situação deverá ser progressivamente regularizada. Para isso deverá contribuir a diversificação de fontes de recrutamento, a reorganização dos serviços hospitalares e a revisão das carreiras do pessoal de Saúde.

Entretanto, mostra-se necessário garantir, atendendo às características de permanência sem interrupção da assistência hospitalar, uma maior flexibilidade ao regime de trabalho daqueles profissionais.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único

A prestação de trabalho extraordinário pelos médicos e pelos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica que prestam serviço no Centro Hospitalar Conde de S. Januário tem os limites que forem fixados por despacho do Governador.

Aprovado em 23 de Agosto de 1990.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.