发布文号: 第52/2001號行政命令
|
鑑於世界海關組織之《協調制度》第三修正本將於二零零二年一月一日起在國際上開始實施，為確保其與澳門特別行政區現行之有關法律框架互相配合，有需要根據該組織所通過之指引及建議修正《澳門對外貿易貨物分類表/協調制度》。 |
|
|
|
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照十二月三十一日第87/90/M號法令第一條的規定，發佈本行政命令。 |
|
|
|
第一條 |
|
修正澳門對外貿易貨物分類表 |
|
|
|
核准有關《澳門對外貿易貨物分類表/協調制度》（NCEM/SH）之技術性規則、編號及名稱之第三修正本，該修正本附於本行政命令且成為其組成部分。 |
|
|
|
第二條 |
|
過渡規定 |
|
|
|
直至修正十二月十三日第4/99/M號法律之前，該法律附表所指之產品繼續適用十二月二十九日第340/95/M號訓令核准之《澳門對外貿易貨物分類表/協調制度》（NCEM/SH）第二修正本之技術性規則、編號及名稱。 |
|
|
|
第三條 |
|
生效 |
|
|
|
本行政命令自二零零二年一月一日起生效。 |
|
|
|
二零零一年十一月三十日。 |
|
|
|
命令公佈。 |
|
行政長官 何厚鏵 |
附：葡文版本
|
Atendendo a que a terceira revisão do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas entrará em vigor na ordem internacional no dia 1 de Janeiro de 2002, e considerando o interesse em assegurar a compatibilidade do quadro legal em vigor na Região Administrativa Especial de Macau com o referido Sistema, torna-se necessário proceder ao ajustamento da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, de acordo com as orientações e recomendações entretanto aprovadas por aquela Organização. |
|
|
|
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva : |
|
|
|
Artigo 1.º |
|
Revisão da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau |
|
|
|
É aprovada a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH), anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante. |
|
|
|
Artigo 2.º |
|
Norma transitória |
|
|
|
Ao conjunto de produtos constantes da tabela anexa à Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, continuam a aplicar-se as regras técnicas, códigos e descritivos da segunda revisão da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH), aprovada pela Portaria n.º 340/95/M, de 29 de Dezembro, até à revisão da referida lei. |
|
|
|
Artigo 3.º |
|
Entrada em vigor |
|
|
|
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002. |
|
|
|
30 de Novembro de 2001. |
|
|
|
Publique-se. |
|
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. |