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廢止給予《三井住友海上火災保險株式會社》在澳門經營保險業務的許可(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2005-10-05 生效日期: 2005-10-06
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第47/2005號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。

 

第一條

 

廢止根據一月二十八日第21/84/M號訓令給予“三井住友海上火災保險株式會社”在澳門經營保險業務的許可。

 

第二條

 

本行政命令自公佈翌日起生效。

 

二零零五年十月五日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º

 

É revogada a autorização concedida pela Portaria n.º 21/84/M, de 28 de Janeiro, à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau.

 

Artigo 2.º

 

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

 

5 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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