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修改財政局人員的編制(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2005-02-15 生效日期: 2005-02-16
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第8/2005號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照第39/2004號行政法規第三條第二款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條
財政局人員編制的修改

 

七月五日第30/99/M號法令核准的財政局人員編制的司法文員組別按本行政命令附表修改,該附表為本行政命令的組成部分。

 

第二條
生效及產生效力

 

本行政命令自公佈翌日起生效,並自二零零四年九月一日起產生效力。

 

二零零五年二月十五日。

命令公佈。

代理行政長官 陳麗敏

 

 

附 表

財政局人員編制

 

人員組別

級別

官職及職程

職位數目

 

 

 

 

司法文員

——

法院司法文員

 2 a

 

註:a)職位於出缺時予以取消。

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças

 

O grupo de pessoal oficial de justiça do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, é alterado conforme mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Setembro de 2004.

 

15 de Fevereiro de 2005.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

 

 

MAPA ANEXO

Quadro de pessoal da DSF

 

Grupo de pessoal

Nível

Cargos e carreiras

Lugares

 

 

 

 

Oficial de justiça

Oficial de justiça judicial

2 a)

 

Nota: a) Lugares a extinguir quando vagarem.

 

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