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核准第6/2001號行政命令核准的澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費表內的新增服務(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2005-02-18 生效日期: 2005-02-28
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第9/2005號行政命令

經考慮澳門電訊有限公司的建議書;

根據《澳門公共電訊服務特許合同》第二十四條第二款的規定;

經聽取澳門消費者委員會意見後;

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。

 

第一條
標的

 

核准經二零零一年二月五日第六期《澳門特別行政區公報》第一組公佈的第6/2001號行政命令核准的澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費表中的第1.0條(公共交換電話網絡)的1.1項(本地固定電話服務)內新增下列服務:

 

1.0 — 公共交換電話網絡

 

1.1 — 本地固定電話服務

 

 

(澳門幣)

編號  

名稱

安裝費

季度
收費

﹝……﹞

 

 

 

16 

住宅固定電話服務套裝11F, 11K

 

 

16.1

套裝一

免費

93

 

1)來電顯示服務

 

 

 

2)一項轉線服務(*)或電話會議

 

 

 

3)每月二十五分鐘直撥國際電話通話時間11G, 11H, 11I, 11J

 

 

 

 

 

 

16.2

套裝二

免費

183

 

1)來電顯示服務

 

 

 

2)中央交換機服務項目(#)

 

 

 

3)每月五十五分鐘直撥國際電話通話時間11G, 11H, 11I, 11J

 

 

 

 

 

 

 

(*)可使用的服務:

 

 

 

1 電話繁忙時轉線

 

 

 

2 無人接聽時轉線

 

 

 

3 轉線到一指定電話

 

 

 

 

 

 

 

(#)可使用的服務:

 

 

 

1 由用戶密碼控制的收費電話上鎖

 

 

 

2 最多可達20個電話號碼的簡化撥號

 

 

 

3 電話輪候

 

 

 

4 電話提醒

 

 

 

5 電話繁忙時轉線

 

 

 

6 無人接聽時轉線

 

 

 

7 轉線到一指定電話

 

 

 

8 電話會議

 

 

 

9 直線電話

 

 

 

10 受話人付款電話鎖

 

 

 

11 自動回電

 

 

 

12 謝絕接聽

 

 

 

11F 套裝內提供的服務只適用於同一條住宅固定電話線路,用戶需登記方可使用。

 

11G 直撥國際電話的目的地:

香港、中國、新加坡、馬來西亞、加拿大、美國、台灣(固定電話及流動電話)、日本(固定電話)、澳洲(固定電話)、英國(固定電話)、新西蘭(固定電話)。

額外的直撥國際電話以通話開始的時間為準,並按照獲核准的國際直撥長途電話收費表內的一般收費、優惠收費或050收費計算。此外,在所有先撥“00”或“01”致電往上述目的地的直撥國際電話中額外通話時間最多的三個電話號碼的每月通話費(只適用於套裝內所提供的直撥國際電話通話時間全數用完後的通話),皆可享有百分之十的折扣優惠。

 

11H 每月二十五分鐘或五十五分鐘直撥國際電話通話時間已包括在套裝內,因此,此段通話  時間將不作額外收費。計算直撥國際電話通話時間以每月帳單為準。

 

11I 額外的直撥國際電話按每月帳單計算費用,剩餘的直撥國際電話通話時間不可累積至下一個月。

 

11J 使用澳門電訊的電訊卡、接線生接駁服務、國際電話專線服務線路及綜合服務數碼網絡的直撥國際電話不包括在此計劃內。

 

11K 此套裝計劃不得與“IDD盡情傾”計劃同時使用。

 

第二條
生效

 

本行政命令自公佈之日起十個工作天後生效。

 

二零零五年二月十八日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Objecto

 

São aprovados os seguintes aditamentos ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:

 

1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

 

1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

 

 

 

Patacas

N.º

Designação

Instalação

Assinatura trimestral

[...] 

 

 

 

16 

Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Local Residencial 11F, 11K

 

 

16.1

Pacote Tarifário 1

Grátis

93

 

1) Serviço de Identificação do Número Chamador

 

 

 

2) Uma função do Serviço de Transferência de Chamadas (*) ou Chamada de Conferência

 

 

 

3) 25 minutos em Chamadas IDD por mês 11G, 11H, 11I, 11J

 

 

 

 

 

 

16.2

16.2 Pacote Tarifário 2

Grátis

183

 

1) Serviço de Identificação do Número Chamador

 

 

 

2) Programa da Central Telefónica (#)

 

 

 

3) 55 minutos em Chamadas IDD por mês 11G, 11H, 11I, 11J

 

 

 

(*) Funções disponíveis:

1 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada

2 Transferência de chamada quando não houver resposta

3 Transferência de chamada para um número telefónico especificado

 

(#) Funções disponíveis

1 Bloqueamento de chamadas pagas através do código (por comando do assinante)

2 Marcação abreviada (max. 20 números telefónicos)

3 Chamada em espera

4 Chamada de despertar

5 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada

6 Transferência de chamada quando não houver resposta

7 Transferência de chamada para um número telefónico especificado

8 Chamada de conferência

9 Linha directa

10 Bloqueamento de chamadas a cobrar no destino

11 Função de remarcação automática

12 Função de recusa de chamadas

 

11F Os serviços fornecidos nos planos tarifários aplicam-se apenas à mesma linha telefónica fixa local residencial. É necessária a subscrição do plano tarifário.

 

11G Os destinos IDD incluem:

Hong Kong, China, Singapura, Malásia, Canadá, EUA, Taiwan (Linha Fixa e Móvel), Japão (Linha Fixa), Austrália (Linha Fixa), Reino Unido (Linha Fixa), Nova Zelândia (Linha Fixa).

As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa normal, reduzida ou 050 do tarifário de Chamadas Automáticas Internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada. Além disso, poderá obter 10% de desconto na tarifa de utilização mensal dos minutos IDD adicionais em chamadas telefónicas efectuadas para os três principais números telefónicos (apenas aplicável às chamadas telefónicas efectuadas após esgotado o total de minutos IDD oferecidos no pacote) dos destinos acima descritos via prefixo «00» ou «01».

 

11H Os minutos do Pacote Mensal IDD (25 ou 55 minutos) não serão cobrados visto que estes 25 ou 55 minutos estão incluídos nos respectivos pacotes. O cálculo destes minutos IDD são baseados na factura mensal.

 

11I As chamadas IDD adicionais serão facturadas mensalmente, os números de minutos em chamadas IDD não utilizados não serão transferidos para o mês seguinte.

 

11J As chamadas IDD efectuadas através do Cartão de Débito da CTM, com a assistência da Operadora, Linha Verde Internacional e RDIS são excluídas desta oferta.

 

11K A oferta destes pacotes IDD não pode ser conjugada com o existente «Pacote IDD Amigos e Familiares».

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor 10 dias úteis após a data da sua publicação.

 

18 de Fevereiro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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