用户名 密码
记住我
加入收藏
全国站 [进入分站]
发布免费法律咨询
网站首页 法律咨询 找律师 律师在线 法治资讯 法律法规 资料库 法律文书
在线律师
   您的位置首页 >> 法规库 >> 法规正文

修改轉運活動制度(附:葡文版本)\

状态:有效 发布日期:2005-05-18 生效日期: 2005-05-18
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第8/2005號行政法規

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條(五)項,經徵詢行政會的意見,制定本行政法規。

 

第一條
修改

 

一月二十九日第7/96/M號法令第二條及第三條的行文修改如下:

 

第二條
(活動之從事)

 

一、

二、轉運企業准照由行政長官以批示批給。

三、准照按本法規附件所載式樣發出,該附件為本法規的組成部分。

 

第三條
(要件)

 

一、

a)

b)

c)

d)

二、已行使第一款b項後部分所規定權能的轉運企業,須於該項規定所定最長期限內提交證明公司資本已全數繳付的商業登記證明。

 

第二條
廢止

 

廢止一月二十九日第7/96/M號法令的第五條c項及第六條。

 

二零零五年五月十八日制定。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

 

Artigo 1.º
Alterações

 

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

 

Artigo 2.º
(Exercício da actividade)

 

1.

2. O licenciamento das empresas transitárias é efectuado por despacho do Chefe do Executivo.

3. A licença é emitida de acordo com o modelo constante do Anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.

 

Artigo 3.º
(Requisitos)

 

1.

a)

b)

c)

d)

2. As empresas transitárias que tenham recorrido à faculdade prevista na parte final da alínea b) do n.º 1 devem apresentar, dentro do prazo máximo ali referido, uma certidão do registo comercial comprovativa de que o capital social se encontra integralmente realizado.

 

Artigo 2.º
Revogações

 

São revogados a alínea c) do artigo 5.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro.

 

Aprovado em 18 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

温馨提示: 尊敬的用户,如果您有法律问题,请点此进行 免费发布法律咨询 或者 在线即时咨询律师
广告服务 | 联系方式 | 人才招聘 | 友情链接网站地图
载入时间:0.02633秒 copyright©2006 110.com inc. all rights reserved.
版权所有:110.com