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修改第2/2003號法律(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2005-07-11 生效日期: 2005-07-12
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第3/2005號法律

立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條(一)項,制定本法律

 

第一條
增加第2/2003號法律的條文

 

在第2/2003號法律內增加第一-A條,其內容如下:

 

第一-A條
授權

 

行政長官可透過刊登於《澳門特別行政區公報》的批示,將簽訂上條所指國際或區際協定的權限授予司長或局長。

 

第二條
生效

 

法律自公佈翌日起生效。

 

二零零五年七月七日通過。

立法會主席 曹其真

二零零五年七月十一日簽署。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

 

Artigo 1.º
Aditamento à Lei n.º 2/2003

 

É aditado o artigo 1.º-A à Lei n.º 2/2003, com a seguinte redacção:

 

Artigo 1.º-A
Delegação

 

O Chefe do Executivo pode delegar num Secretário do Governo ou director de serviços, por despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM, a competência para a assinatura dos acordos de âmbito regional ou internacional referidos no artigo anterior.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Aprovada em 7 de Julho de 2005.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 11 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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