修改《所得補充稅規章》（附：葡文版本）

立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）及（三）項的規定，制定本法律。

第一條
修改《所得補充稅規章》

一、廢止九月九日第21/78/M號法律通過的《所得補充稅章程》的第七條第二款。

二、九月九日第21/78/M號法律通過的《所得補充稅章程》的第八條修改如下：

第八條
（附加及整數）

一、對於所得補充稅的稅額，無任何附加。

二、所得補充稅及其分期給付的稅額，以元為整數。

第二條
修改《所得補充稅規章》的附表

九月九日第21/78/M號法律通過的《所得補充稅章程》的第七條所指的附表修改如下 ：

第三條
生效及產生效力

本法律自公佈翌日起生效，且對自二零零四年財政年度起所得的收益產生效力。

二零零五年七月七日通過。

立法會主席　曹其真

二零零五年七月十一日簽署。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos

1. É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

2. O artigo 8.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º
(Adicionais e arredondamentos)

1. Sobre as colectas do imposto complementar não recaem quaisquer adicionais.

2. As colectas do imposto complementar e as suas prestações são arredondadas para a unidade da pataca.

Artigo 2.º
Alteração da tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos

É alterada a tabela anexa a que se refere o artigo 7.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, passando a mesma a ser a seguinte:

Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos rendimentos auferidos desde o exercício de 2004.

Aprovada em 7 de Julho de 2005.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 11 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.