修改為簡化行政循環之規例（預算修改）－－撤消十二月三十一日第61／86／M號法令第十一條條文（附：葡文版本）

鑑於需立即修正十一月二十一日第41/83/M號法令內有關預算修改之規定，但不影響對同一法規正進行之整體修正；

經聽取諮詢會意見後；

總督根據《澳門組織章程》第十三條第一款之規定，命令制定在澳門地區具有法律效力之條文如下：

第一條

十一月二十一日第41/83/M號法令第二十一條修改如下：

第二十一條
（核准範圍及權限）

一、為支付未預測或撥款不足之不得拖延之開支，得修正或修改預算。

二、如本地區總預算之總開支增加，則透過法令修正預算。

三、如能以開支項目內剩餘之撥款抵銷追加或登錄之款項，則根據總督批示之規定修改預算。

第二條

廢止十二月三十一日第61/86/M號法令第十一條。

一九八七年四月二十日核准。

命令公布。

總督　馬俊賢

Considerando a necessidade de rever de imediato a disposição relativa a alterações orçamentais, que consta do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, sem prejuízo da revisão global do mesmo diploma, que está em curso;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.º
(Âmbito e competência para aprovação)

1. Para ocorrer a despesas inadiáveis não previstas ou insuficientemente dotadas, poderão efectuar-se revisões ou alterações orçamentais.

2. Haverá lugar a revisão orçamental, a efectuar por decreto-lei, quando se verifique o aumento da despesa total do Orçamento Geral do Território.

3. Haverá lugar a alteração orçamental, em termos a definir por despacho do Governador, quando os reforços ou inscrições tenham contrapartida em rubricas de despesas excedentárias.

Artigo 2.º

É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.

Aprovado em 20 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Governador, Joaquim Pinto Machado.