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核准船舶建造廠的標誌(附:葡文版本)

状态:失效 发布日期:2005-05-02 生效日期: 2005-07-01
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第16/2005號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照經第3/2001號行政法規修訂的第6/1999號行政法規第十三條第二款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條
標誌

 

一、核准船舶建造廠的標誌,該標誌的式樣載於本行政命令的附件內,且為本行政命令的組成部分。

二、標誌須以本行政命令附件所指的顏色印製。

 

第二條
生效

 

本行政命令自二零零五年七月一日起生效。

 

二零零五年五月二日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Logotipo

 

1. É aprovado o logotipo do Estaleiro de Construção Naval, conforme modelo constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

2. O logotipo é impresso com as cores indicadas no modelo constante do anexo à presente ordem executiva.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Julho de 2005.

 

2 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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