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核准互聯網服務牌照式樣(附:葡文版本)

状态:失效 发布日期:2003-03-04 生效日期: 2003-03-05
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第8/2003號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並根據第24/2002號行政法規第九條第一款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條
式樣之核准

 

核准附於本行政命令並作為其組成部分的互聯網服務牌照式樣。

 

第二條
顏色及印刷

 

牌照用紙為淺黃色紙,以黑色印刷,並由印務局專印,牌照式樣為GDTTI-LICD1。

 

第三條
生效

 

本行政命令自公佈翌日生效。

 

二零零三年三月四日。

命令公佈。

代理行政長官 陳麗敏

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Aprovação do modelo

 

É aprovado o modelo de licença de serviços Internet, constante do anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.

 

Artigo 2.º
Cor e edição

 

A licença é impressa em cor preta sobre papel de cor amarelo-claro, cuja edição é exclusiva da Imprensa Oficial, constituindo o modelo GDTTI-LICD1.

 

Artigo 3.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

4 de Março de 2003.

Publique-se.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

 

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