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核准《白鴿票法定規章》(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2004-03-03 生效日期: 2004-03-04
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第8/2004號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項賦予的職權,發佈本行政命令。

 

第一條
核准

 

核准本行政命令附件《白鴿票法定規章》,該規章為本行政命令的組成部分。

 

第二條
廢止

 

廢止十一月三日第229/92/M號訓令。

 

第三條
生效

 

本行政命令自公佈翌日起生效。

 

二零零四年三月三日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Aprovação

 

É aprovado o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio», em anexo à presente Ordem Executiva e que dela faz parte integrante.

 

Artigo 2.º
Revogação

 

É revogada a Portaria n.° 229/92/M, de 3 de Novembro.

 

Artigo 3.º
Entrada em vigor

 

A presente Ordem Executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

3 de Março de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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