許可《葡萄牙儲金總局》以附屬形式設立離岸金融機構（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據十月十八日第58/99/M號法令第二十三條的規定，發佈本行政命令。

第一條
許可以附屬形式設立離岸金融機構

根據十月十八日第58/99/M號法令第二十三條的規定，許可總行設於“Avenida João XXI, n.º 63, 100-300, Lisboa”的“葡萄牙儲金總局”在澳門特別行政區以附屬形式設立離岸金融機構。

第二條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效。

二零零五年六月九日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Autorização para o estabelecimento de instituição financeira offshore sob a forma de subsidiária

A Caixa Geral de Depósitos, S. A., com sede na Avenida João XXI, n.º 63, 100-300, Lisboa, é autorizada a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira, offshore, sob a forma de subsidiária, ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Junho de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.