发布文号: 第3/2005號行政命令
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照九月十五日第39/97/M號法令第九條的規定,發佈本行政命令。 |
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第一條 |
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“威尼斯人澳門股份有限公司”(葡文名稱為“Venetian Macau, S.A.”)獲許可以自負風險形式,在名為“金沙娛樂場”的幸運博彩經營地點,除第15/2004號行政命令及第33/2004號行政命令許可經營的七間兌換櫃檯外,經營增設的三間兌換櫃檯。 |
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第二條 |
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“威尼斯人澳門股份有限公司”僅可在兌換櫃檯進行以下交易: |
(一)買賣外地的法定流通紙幣及硬幣; |
(二)購買旅行支票。 |
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第三條 |
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經營本行政命令所許可業務的特別條款由澳門金融管理局訂定。 |
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二零零五年一月五日。 |
命令公佈。 |
行政長官 何厚鏵 |
附:葡文版本
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: |
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Artigo 1.º |
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A Venetian Macau, S.A., em chinês威尼斯人澳門股份有限公司, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS», para além dos sete balcões de câmbios já anteriormente autorizados pela Ordem Executiva n.º 15/2004 e pela Ordem Executiva n.º 33/2004. |
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Artigo 2.º |
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A Venetian Macau, S.A., apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes operações: |
1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior; |
2) Compra de cheques de viagem. |
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Artigo 3.º |
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As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
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5 de Janeiro de 2005. |
Publique-se. |
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. |