任命兩名外籍法官出任第一審法院法官及以確定委任方式委任第一審法院合議庭主席（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據該法第八十七條第一款，以及第10/1999號法律第十三條，第十四條第一款，第四款及第十五條第一款的規定，發佈本行政命令。

第一條
法官的任命

一、經推薦法官的獨立委員會推薦，任命下列外籍法官，以合同聘任方式出任第一審法院法官，為期兩年：

二、經推薦法官的獨立委員會推薦，任命本地編制的初級法院周艷平法官，以確定委任方式，出任第一審法院合議庭主席。

第二條
生效

本行政命令自二零零五年九月一日起生效。

二零零五年七月二十二日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Nomeação de juízes

1. São nomeados, por contratação, para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, os seguintes magistrados judiciais estrangeiros, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:

2. É nomeada, definitivamente, Chao Im Peng, juiz do Tribunal Judicial de Base e magistrada do quadro local, para o cargo de juiz presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.

22 de Julho de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.