設立德育中心（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並根據十二月二十一日第81/92/M號法令第二十七條第三款的規定，發佈本行政命令。

第一條
標的

設立德育中心，按照十二月二十一日第81/92/M號法令第五條第二款c項的規定，該中心以教育活動中心的形式作為教育暨青年局的從屬機構。

第二條
範圍

德育中心的主要對象為兒童、青少年及教育工作者。

第三條
職責

德育中心的主要職責為：

（一） 鼓勵兒童及青少年參與品德教育活動；

（二） 協助教育工作者舉辦品德教育活動；

（三） 直接或與學校、社團聯合推行品德教育活動，尤其是推廣、學習及交流方面；

（四） 向巿民大眾推廣品德教育。

第四條
主任

在十二月二十一日第81/92/M號法令第二十八條所指附表I的“II——其他指導人員”項目中增設一名教育活動中心主任。

第五條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效。

二零零五年十二月二十一日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

É criado o Centro de Educação Moral, constituindo um organismo dependente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, como centro de acção educativa, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro.

Artigo 2.º
Âmbito

O Centro de Educação Moral destina-se, principalmente, às crianças, jovens e profissionais da área da Educação.

Artigo 3.º
Atribuições

O Centro de Educação Moral tem, designadamente, as seguintes atribuições:

1) Incentivar as crianças e os jovens a participarem nas actividades de educação moral;

2) Apoiar os profissionais da área da Educação na realização de actividades de educação moral;

3) Promover, directamente ou em conjunto com as escolas e associações, actividades de educação moral, nomeadamente de divulgação, aprendizagem e intercâmbio;

4) Promover a educação moral junto da população em geral.

Artigo 4.º
Director

É acrescentado um lugar de director de centro de acção educativa ao ponto «II — Outro Pessoal de Chefia» do Mapa I, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, de 21 de Dezembro.

Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Dezembro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.