用户名 密码
记住我
加入收藏
全国站 [进入分站]
发布免费法律咨询
网站首页 法律咨询 找律师 律师在线 法治资讯 法律法规 资料库 法律文书
在线律师
   您的位置首页 >> 法规库 >> 法规正文

核准電信管理局的標誌(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2006-05-10 生效日期: 2006-05-15
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第17/2006號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照經第3/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第十三條第二款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條
電信管理局的標誌

 

一、核准電信管理局的標誌,其式樣載於作為本行政命令組成部分的附件。

二、該標誌須以本行政命令附件所指的色彩印製。

 

第二條
生效

 

本行政命令自二零零六年五月十五日起生效。

 

二零零六年五月十日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações

 

1. É aprovado o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, conforme os modelos constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

2. O logotipo é impresso com as cores indicadas no anexo à presente ordem executiva.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 15 de Maio de 2006.

 

10 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

温馨提示: 尊敬的用户,如果您有法律问题,请点此进行 免费发布法律咨询 或者 在线即时咨询律师
广告服务 | 联系方式 | 人才招聘 | 友情链接网站地图
载入时间:0.02146秒 copyright©2006 110.com inc. all rights reserved.
版权所有:110.com