发布文号: 第17/2006號行政命令
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照經第3/2001號行政法規修改的第6/1999號行政法規第十三條第二款的規定,發佈本行政命令。 |
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第一條 |
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一、核准電信管理局的標誌,其式樣載於作為本行政命令組成部分的附件。 |
二、該標誌須以本行政命令附件所指的色彩印製。 |
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第二條 |
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本行政命令自二零零六年五月十五日起生效。 |
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二零零六年五月十日。 |
命令公佈。 |
行政長官 何厚鏵 |
附:葡文版本
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2001, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: |
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Artigo 1.º |
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1. É aprovado o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, conforme os modelos constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante. |
2. O logotipo é impresso com as cores indicadas no anexo à presente ordem executiva. |
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Artigo 2.º |
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A presente ordem executiva entra em vigor no dia 15 de Maio de 2006. |
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10 de Maio de 2006. |
Publique-se. |
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. |