发布文号: 第22/2006號行政命令
據於二零零五年十二月二十三日所簽訂的合同,以及二零零五年十月十四日股東大會及二零零五年十月十五日信託委員會所作出的有關決議,精英教育發展股份有限公司將澳門科技大學的擁有權轉予澳門科技大學基金會。 |
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並根據二月四日第11/91/M號法令第四十二條的規定,發佈本行政命令。 |
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第一條 |
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認可澳門科技大學基金會為私立高等教育機構澳門科技大學的所有人。 |
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第二條 |
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廢止第19/2000號行政命令。 |
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第三條 |
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本行政命令自公佈翌日起生效。 |
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二零零六年六月八日。 |
命令公佈。 |
代理行政長官 陳麗敏 |
附:葡文版本
Por contrato outorgado em 23 de Dezembro de 2005, a Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A. transmitiu a titularidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau para a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, na sequência das respectivas deliberações da Assembleia Geral de 14 de Outubro de 2005 e do Conselho de Curadores de 15 de Outubro de 2005. |
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: |
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Artigo 1.º |
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A Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é reconhecida como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. |
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Artigo 2.º |
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É revogada a Ordem Executiva n.º 19/2000. |
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Artigo 3.º |
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A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
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8 de Junho de 2006. |
Publique-se. |
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan |