修改郵政局組織規章（附：葡文版本）

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。

第一條
郵政局之職責

於由一月九日第2/89/M號法令核准，並經第21/2000號行政法規作出修改的《郵政局組織規章》第二條第一款內增加 j）項和l）項如下：

j）提供電子認證服務；

l）管理通訊博物館。”

第二條
生效

本行政法規自公佈翌日起生效。

二零零六年一月二十日制定。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Atribuições da Direcção dos Serviços de Correios

São aditadas duas alíneas, j) e l), ao n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, com a seguinte redacção:

j) Prestar serviços de certificação electrónica;

l) Gerir o Museu das Comunicações.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 20 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.